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Legislações pertinentes à saúde
Legislação Internacional
Constituições Internacionais
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Legislação Nacional
Constituição Federal
Legislação Federal aplicada à Educação
Legislação Federal aplicada à Saúde
Legislação Federal aplicada à Pesquisa e Tecnologia
Outras fontes
Legislação Aplicada a todos Profissionais da saúde
Diretrizes e Normas para Pesquisas Envolvendo Seres Humanos
Documentos Internacionais sobre a Promoção da Saúde
Código de Defesa do Consumidor 
Comercialização na prestação do serviço  

Resolução 218 - 97 Regulamentação das profissões de Saúde
Legislação Aplicada ao Profissional de Educação Física

Internacional

Carta Internacional da Educação Física e Desportos - 1978 
Carta sobre o Espírito Desportivo - 1984
Carta Mundial de Educação e Lazer - WLRA 1993
Declaração World  Summit on Physical Education - Berlin 1999 
Declaração de Punta Del Este - MINEPS - III 1999 
Manifesto Mundial da Educação Física - FIEP 2000

Nacional
Lei 9.696 – 1998 Cria o Conselho Federal de Educação Física
Estatuto do Conselho Federal de Educação Física
Código de Ética – CONFEF
Lei 9.615 - 1998 - Lei Pelé - Institui normas sobre o desporto  
Decreto 2.574 - 1998 - Regulamenta a Lei Pelé
Carta Brasileira de Educação Física - CONFEF 2001
Legislação Aplicada ao Profissional de Medicina
Código Deontológico da Medicina do Desporto
Código de Ética na Medicina do Esporte - FIMS 1997

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